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Nota de repúdio à terceirização irrestrita PDF Imprimir E-mail

A Fenasera manifesta seu repúdio à aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira, 30/08, ao projeto que autoriza empresas a terceirizarem suas atividades de maneira irrestrita. A terceirização irrestrita representa um ataque a direitos sociais estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na própria Constituição de 1988. A Fenasera é contra essa lei que transforma os trabalhadores em escravos e subtrai seus direitos mais sagrados.

Entendemos que essa Lei é descabida tendo em vista o atual quadro de precarização do trabalhador terceirizado no país, que segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), trabalha em média três horas a mais por semana para ganhar um salário 25% menor do que um trabalhador contratado diretamente pela empresa para desempenhar as mesmas funções, mesmo tendo níveis de escolaridade similares.

No serviço público federal, aproximadamente 35% dos trabalhadores são contratados via Organizações Sociais (OS), cooperativas de trabalho, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), entre outras formas de terceirização, mesmo após a adoção, nos anos 2000, de diversos Termos de Ajuste de Conduta (TACs) exigindo a substituição de trabalhadores terceirizados por servidores concursados. Todos os casos de corrupção estão ligados a licitações de grandes empresas. A terceirização irrestrita será mais uma porta aberta para a corrupção a exemplo do que ocorre em diversos Conselhos onde já há inúmeros casos sendo investigados no Ministério Público sobre contratos de terceirização fraudulentos.

Por fim, nos manifestamos contra a Lei da Terceirização porque ela ampliará um serviço público ineficiente e não comprometido com a qualidade trazendo trabalhadores que farão qualquer coisa para não perderem os seus empregos até compactuando com ilegalidades e irregularidades. A ampliação indiscriminada da terceirização terá como consequência uma queda nos salários e aumento da superexploração do trabalhador e do número de acidentes de trabalho. Sendo assim, a Fenasera, representante dos trabalhadores e das trabalhadoras das autarquias de fiscalização do exercício profissional, defende o contrato formal, trabalho decente, salário digno e políticas públicas decentes.